TCE-AM aprova com ressalvas contas de 2023 e 2024 e aponta desafios estruturais no Estado
Relatórios destacam avanços em educação, saúde e arrecadação, mas reforçam necessidade de melhorias na gestão pública
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou, com ressalvas, as contas do Governo do Estado referentes aos exercícios de 2023 e 2024, ambas de responsabilidade do governador Wilson Lima. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (9), em duas sessões especiais conduzidas pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, com votos dos relatores Josué Cláudio Neto (2023) e Fabian Barbosa (2024), acolhidos por unanimidade pelo Tribunal Pleno.
As análises refletem um panorama financeiro robusto, com crescimento expressivo da arrecadação, mas também revelam pontos estruturais que ainda exigem correções e maior eficiência administrativa.
Na prestação de contas referente a 2023, o relator Josué Cláudio Neto ressaltou que o processo foi entregue dentro do prazo, com documentação completa e regular instrução. Tanto a Comissão das Contas de Governo (Comgov) quanto o Ministério Público de Contas (MPC) recomendaram a aprovação com ressalvas — posição que prevaleceu no voto final.
O Balanço Geral do Estado, publicado em março de 2024, apresentou conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência. Entretanto, o parecer apontou áreas que demandam maior atenção, como gestão de resíduos sólidos, educação profissional e execução de metas de infraestrutura. A segurança pública também foi destacada pela necessidade de reforço nas ações de combate ao crime organizado e de melhorias no sistema prisional.
Arrecadação e despesas
No campo fiscal, o Estado registrou arrecadação real de R$ 30,62 bilhões frente a uma previsão inicial de R$ 25,98 bilhões — um aumento de 17,84%. Do total de R$ 32,6 bilhões autorizados, mais de 92% foram empenhados e cerca de 99% efetivamente pagos. As despesas com pessoal ficaram em 40,17% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite legal.
Os investimentos constitucionais mínimos em educação, saúde e Fundeb também foram cumpridos. Apesar de o resultado primário ter sido deficitário, o relator concluiu que não houve irregularidades capazes de comprometer o conjunto das contas, recomendando ajustes e aperfeiçoamentos.
Investimentos 2024
No parecer referente ao exercício de 2024, o relator Fabian Barbosa estruturou sua análise a partir de três eixos centrais — educação, saúde e segurança pública. Segundo o relatório, o Estado aplicou 25,21% da receita de impostos na educação básica e destinou 70,02% dos recursos do Fundeb para remuneração e qualificação de profissionais, acima do mínimo legal.
Os investimentos em educação ultrapassaram R$ 8,3 bilhões, incluindo mais de R$ 158 milhões aplicados no ensino superior. Entre os destaques operacionais estão ações pedagógicas para estudantes sem acesso à internet, ampliação do ensino integral e expansão da oferta de cursos técnicos.
Saúde avança
Na saúde, o Estado aplicou R$ 4,2 bilhões — o equivalente a 20,69% da base de cálculo, o maior percentual registrado em um quinquênio. Já na segurança pública, foram investidos cerca de R$ 409 milhões em modernização estrutural, capacitação, aquisição de armamentos e viaturas e implementação de sistemas integrados de gestão.
O relator recomendou a aprovação com ressalvas, enfatizando que, embora não tenham sido identificadas irregularidades graves, persistem desafios como a necessidade de maior zelo documental e a redução definitiva de pagamentos indenizatórios, que não podem substituir processos regulares de contratação.
Apreciação política pela Aleam
Além dos relatores e da presidente do Tribunal, participaram das sessões os conselheiros Érico Desterro e Mario de Mello, além dos auditores Mário Filho e Alípio Firmo Filho.
Conforme determina a Constituição Federal, os pareceres prévios do TCE-AM seguem agora para análise e julgamento político da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), etapa que definirá a aprovação final das contas dos dois exercícios.
Foto: Filipe Jazz
