Empresas do PIM terão até 31 de dezembro para solicitar renovação de laudo técnico
Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para que as empresas incentivadas solicitem a renovação do laudo técnico que permite o crédito adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Decreto nº 41.576, de 28 de novembro de 2019, que prorroga os incentivos fiscais de diversos setores da Indústria, contempla os fabricantes de Duas Rodas, além de fabricantes de rastreadores, aparelho receptor de áudio e vídeo, motor de popa, produto farmacêuticos, lâmpadas LED e caixa acústica para reprodução de áudio digital, entre outros.
Para renovar os laudos técnicos, os interessados devem comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), na rua Urucará, 595, Cachoeirinha, e dar entrada no protocolo. Em caso de dúvida, os representantes das empresas podem entrar em contato com a equipe técnica do órgão pelo número 2126-1214.
É fundamental que as empresas incentivadas atendam ao prazo definido pelo Governo, pois sem a renovação do laudo técnico, os fabricantes ficam impedidos de usufruir do benefício fiscal concedido pelo Estado (ICMS).
Legislação
O Decreto nº 41.576, assinado pelo vice-governador Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, prorroga até 2020 os decretos de números 30.918, de 3 de janeiro de 2011; 38.558, 38.559, 38.560 e 38.561, de 28 de dezembro de 2017; e 39.305, de 28 de julho de 2018.
