PL quer obrigar distribuidoras a aceitar garrafão de marca diferente da que será vendida
Começou a tramitar nesta terça-feira (17/12) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), projeto de lei do vereador Chico Preto (DC) que obriga as empresas distribuidoras de garrafões de água mineral a aceitar o sistema de embalagem retornável independente da divergência entre as marcas dos garrafões do cliente e da distribuidora.
O autor do projeto sugere a criação de um sistema de devolução, no qual as empresas que distribuem água possam trocar entre si, os recipientes de suas respectivas marcas. A intenção é facilitar a vida do consumidor, que não precisará pagar um preço adicional pelo garrafão de mesma capacidade volumétrica e dentro do prazo de validade. “As empresas farão as trocas entre si, sem impor ao consumidor, a obrigação de comprar água mineral da empresa dona do garrafão”, afirma o parlamentar.
O sistema de troca de embalagem entre consumidor e distribuidor, independente da marca, já funciona com o botijão de gás, e o mesmo será feito com o garrafão de água. As únicas exigências são que o garrafão deve ter em seu fundo a informação da data em que foi fabricado e o nome do fabricante.
O projeto foi deliberado em plenário se seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
