TCE-AM multa prefeito de Nova Olinda do Norte por ocultar edital de licitação pública
Tribunal também aplica sanções à ex-prefeita de Presidente Figueiredo por irregularidades em nova tentativa de concorrência suspensa
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 14 mil o prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis, por descumprir normas de transparência previstas na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e na Lei de Acesso à Informação (Lei 2.527/2011). A penalidade foi decidida por unanimidade durante a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (8/4).
A representação, impetrada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) após denúncia encaminhada à Ouvidoria, apontou que a Prefeitura não publicou o edital do Pregão Presencial SRP nº 001/2024 nem no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nem no Portal da Transparência Municipal antes da realização da licitação. A sessão pública do certame ocorreu no dia 8 de agosto de 2024, mas os documentos só foram divulgados em outubro: no PNCP no dia 16 e no portal da prefeitura no dia 23.
Para o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, a omissão comprometeu a legalidade e a competitividade do processo. “A publicidade é um princípio elementar da administração pública. A ausência da divulgação prévia do edital fere a lisura do certame e o direito de ampla concorrência, além de inviabilizar o controle social”, afirmou.
Além da multa, a Corte determinou que a Prefeitura de Nova Olinda do Norte passe a divulgar simultaneamente todos os editais e documentos referentes a futuras licitações nos meios legais. O descumprimento poderá resultar em novas sanções.
Balanço da sessão
Ao todo, o Tribunal Pleno julgou 44 processos, incluindo 15 representações; 11 recursos; sete prestações de contas; quatro embargos de declaração; três auditorias operacionais; duas fiscalizações de atos de gestão; uma tomada de contas especial e uma admissão de pessoal pendente.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 15 de abril, às 10h.
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