Senado enterra PEC da Blindagem e reforça reação contra privilégios parlamentares
CCJ rejeitou por unanimidade a proposta apelidada de “PEC da Bandidagem”, considerada inconstitucional e permissiva de impunidade.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou “PEC da Bandidagem”.
O texto previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia da Casa Legislativa, em votação secreta. Na prática, significaria ampliar as imunidades e criar um filtro político antes da atuação do Judiciário.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi incisivo ao recomendar a rejeição: “É inconstitucional, injurídica e permissiva de impunidade. A aprovação colocaria os parlamentares acima da lei”.
O parecer contrário recebeu apoio de todos os 27 senadores que compõem a CCJ, enterrando uma proposta que vinha sendo duramente criticada por movimentos sociais, juristas e setores da sociedade civil. A decisão fortalece o entendimento de que a imunidade parlamentar não pode se sobrepor ao princípio da igualdade perante a lei.
Fotos: Agência Brasil
