TCE mantém punições e endurece recado contra irregularidades no interior do Amazonas
Decisões reforçam rigor do controle externo e evidenciam falhas recorrentes em transparência e gestão pública em municípios do Estado
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas manteve, nesta terça-feira (31), uma série de condenações e multas contra gestores de três municípios do interior, consolidando um recado claro: não haverá flexibilização diante de irregularidades na aplicação de recursos públicos.
Durante a 8ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, os conselheiros negaram, por unanimidade, recursos apresentados por ex-gestores de Envira, Nova Olinda do Norte e Barcelos, mantendo penalidades que envolvem desde prejuízo direto ao erário até falhas graves de transparência.
Envira expõe impacto direto ao erário
O caso mais expressivo envolve o ex-prefeito de Envira, Ivon Rates da Silva, responsabilizado por causar prejuízo de R$ 89,9 mil aos cofres públicos. As irregularidades estão relacionadas a obras com sobrepreço e contratação sem licitação durante a gestão de 2013.
O recurso apresentado foi rejeitado após o relator, o conselheiro Júlio Pinheiro, concluir que não havia omissões ou falhas na decisão anterior. Segundo ele, a tentativa do ex-prefeito foi, na prática, reabrir o julgamento — o que não é permitido por meio de embargos de declaração.
A decisão mantém tanto a obrigação de ressarcimento quanto a multa aplicada, reforçando o entendimento do Tribunal sobre responsabilidade direta na gestão dos recursos.
Transparência segue como ponto crítico
Em Nova Olinda do Norte, o prefeito Adenilson Lima Reis também teve seu recurso rejeitado. Foram mantidas duas multas: uma de R$ 13,6 mil, por falhas na transparência da gestão entre 2021 e 2023, e outra de R$ 3,4 mil por descumprimento de determinações do Tribunal.
O caso evidencia um problema recorrente nos municípios: a dificuldade — ou resistência — em cumprir exigências básicas de publicidade dos atos administrativos, especialmente por meio dos portais da transparência.
Descumprimento reiterado em Barcelos
Já em Barcelos, o ex-prefeito Edson de Paula Rodrigues Mendes teve mantida a multa de R$ 6,8 mil por não cumprir determinação do Tribunal para atualizar o portal da transparência no prazo estabelecido.
Segundo os conselheiros, mesmo após decisões anteriores e oportunidades para correção, as irregularidades persistiram — o que afastou qualquer possibilidade de revisão da penalidade.
Limites dos recursos e recado institucional
Nos três casos, os recursos analisados foram embargos de declaração, instrumento jurídico restrito à correção de omissões, contradições ou obscuridades nas decisões — e não à reavaliação do mérito.
O posicionamento do Ministério Público de Contas do Amazonas foi decisivo para consolidar esse entendimento. O procurador Evanildo Santana Bragança destacou que os pedidos apresentados tentavam rediscutir matérias já julgadas.
“Eles pretendem, na verdade, alegando omissão no acórdão, uma revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração”, afirmou.
Controle mais rígido e efeito político
As decisões do TCE-AM vão além do aspecto técnico e jurídico. Elas sinalizam um endurecimento no controle sobre a gestão pública municipal, especialmente em temas sensíveis como transparência, contratação e execução de obras.
Em um cenário pré-eleitoral, esse tipo de posicionamento ganha peso político. Prefeitos e ex-prefeitos que enfrentam sanções do Tribunal passam a carregar esse passivo institucional, que pode impactar diretamente sua imagem pública e viabilidade eleitoral.
Ao manter as penalidades, o Tribunal reforça sua atuação como órgão de fiscalização ativa e envia um alerta claro aos gestores: a tolerância com irregularidades está cada vez menor.
A sessão foi conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, que convocou a próxima reunião do Tribunal Pleno para o dia 9 de abril, a partir das 10h.
Foto: Filipe Jazz
DICOM TCE-AM