MEIO AMBIENTEREGIÃO AMAZÔNICA

Justiça Federal suspende contratos da Eneva e Atem para explorar gás e petróleo no Amazonas

Atendendo pedido do MPF, Justiça também determinou que as empresas vencedoras não realizem qualquer atividade exploratória, de pesquisa ou de estudo nas áreas arrematadas

Atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Amazonas concedeu liminar para suspender a homologação, adjudicação (ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação) ou assinatura de contratos de concessão de quatro blocos exploratórios de petróleo e gás situados na Bacia Sedimentar do Amazonas e da Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim, até que sejam ouvidas as comunidades indígenas e tradicionais impactadas pelas atividades.

Pela decisão, a União e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) ficam impedidas de assinar contratos com as empresas Atem Distribuidora e Eneva SA, que adquiriram em leilão o direito de explorar os blocos AM-T-63, AM-T-64, AM-T-107, AM-T-133 e o Campo do Japiim, ofertados no 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão de blocos exploratórios de petróleo e gás.

A Justiça também determinou que as empresas vencedoras não realizem qualquer atividade exploratória, de pesquisa ou de estudo nas áreas arrematadas até a oitiva das comunidades.

O direito de povos indígenas e comunidades tradicionais à consulta prévia, livre e informada em caso de empreendimentos que os afetem, está previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Além de ouvir as populações impactadas pelas atividades em todas as áreas objeto de concessão, a liminar estabeleceu que, no caso do bloco AM-T-133, a União adote providências para recortar da área de exploração o trecho que está sobreposto à Terra Indígena Maraguá, ainda não demarcada.

Segundo apontou o MPF, considerando a indefinição em torno do território reivindicado pelos Maraguá, é preciso dar prioridade ao povo originário, como forma de garantir o direito constitucional às terras de ocupação tradicional frente aos interesses empresariais.

Consulta prévia

A decisão da Justiça registra que, ao contrário do que argumentam a União, a ANP e as empresas envolvidas, a consulta aos povos impactados deve ser prévia e não pode ser realizada no momento do licenciamento ambiental ou em qualquer outra etapa, sob pena de violação dos direitos dessas comunidades. Os altos valores envolvidos na atividade representam um risco adicional.

“Estão demonstrados os riscos de danos irreversíveis impostos a estas comunidades, caso o certame prossiga, não apenas pela violação do imperativo de que seja prévia a consulta, mas sobretudo por diminuir significativamente as chances de que a participação das comunidades indígenas no processo de tomada de decisões seja efetivamente considerado, quando já consolidadas as expectativas de investimento e quando realizados pagamentos multimilionários, circunstâncias que tendem a calar a vontade destes povos”, diz a decisão da Justiça.

Para mais informações, acesse no site do MPAM, a Ação Civil Pública 1005308-95.2024.4.01.3200

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