DESTAQUEMEIO AMBIENTE

MPF firma termo de compromisso para reparação de dano ambiental em fazenda no interior do Amazonas

Após ser identificado desmatamento de mais de 478 hectares na Fazenda Vitória, localizada no município de Lábrea, o proprietário se compromete a reparar os prejuízos ambientais

O Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fazenda Vitória, localizada no município de Lábrea (a 865 quilômetros de Manaus), que reconheceu o desmatamento de mais de 478 hectares da propriedade e busca o desbloqueio comercial por meio do compromisso assinado. O acordo possui vigência de cinco anos e prevê a reparação da área desmatada e descontinuidade do dano ambiental.

Representada pelo proprietário Élcio Gomes de Oliveira, a fazenda, que possui 1.353,82 hectares, teve as atividades suspensas na área desmatada, para evitar a continuidade dos prejuízos ambientais.

Os Termos de Ajustamento de Conduta fazem parte da atuação do MPF no programa Carne Legal, responsável por monitorar a origem do gado comercializado no país e restringir a venda de produtos procedentes de áreas de desmatamento, trabalho escravo ou de áreas ocupadas ilegalmente.

Os frigoríficos também assinam termos de compromisso com o MPF e bloqueiam as fazendas que possuem ocorrências de desmatamento ilegal, não realizando, assim, eventuais compras. O instrumento utilizado para acompanhamento é o protocolo de monitoramento de fornecedores de gado da Amazônia, que estabelece critérios e parâmetros de conformidade das propriedades fornecedoras e as regras de bloqueio e de desbloqueio de fazendas fornecedoras.

Para desbloquear comercialmente a fazenda, o proprietário deve firmar o TAC diretamente com o MPF, assim, o produtor obtém o desbloqueio e o MPF garante a regeneração natural da área desmatada.

A Fazenda Vitória ainda deve apresentar, a partir de 2026, relatório técnico de monitoramento comprovando a não utilização da área desmatada de forma ilegal e informar a atual situação da área recuperada. O documento deve ser encaminhado anualmente ao MPF, que fará o acompanhamento das ações.

Programa Carne Legal

Desde 2009, o MPF atua para a regularização da cadeia produtiva da pecuária no Amazonas, por meio do programa Carne Legal. Desde 2013, foram celebrados acordos com os maiores frigoríficos do Amazonas, a partir dos diálogos fomentados pelo programa.

Os frigoríficos que assinaram os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometeram a comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que não cometam desmatamento ilegal, que tenham suas propriedades identificadas por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), iniciem o processo de licenciamento ambiental e não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo, baseado no índice da BM&F-Bovespa, por cabeça de gado adquirida fora dos padrões estabelecidos pelo termo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pular para o conteúdo