TCE-AM amplia fiscalização de políticas climáticas

Comitê passa a acompanhar medidas de prevenção a secas, cheias, queimadas e outros eventos extremos, além da aplicação de recursos públicos destinados à proteção da população

As secas severas, as cheias dos rios, as queimadas e os alagamentos deixaram de ser apenas preocupações sazonais no Amazonas. Seus impactos sobre o transporte, o abastecimento, a saúde e a economia das comunidades exigem respostas cada vez mais planejadas do poder público. É nesse cenário que o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu ampliar a fiscalização das políticas destinadas à prevenção e ao enfrentamento de eventos climáticos extremos.

A mudança foi oficializada por portaria publicada na terça-feira (3), no Diário Oficial Eletrônico da Corte. O antigo Comitê de Enfrentamento às Queimadas no Âmbito do Controle Externo passa a se chamar Comitê de Governança e Resiliência Climática, incorporando novas áreas de acompanhamento e fiscalização.

Na prática, a atuação do colegiado deixa de se concentrar nas queimadas e passa a abranger também estiagens, enchentes, deslizamentos, erosões, alagamentos e ondas de calor.

A ampliação reflete a necessidade de observar não apenas as consequências dos desastres, mas também a capacidade dos governos estadual e municipais de planejar medidas preventivas, aplicar corretamente os recursos públicos e proteger a população.

Prevenção entra no centro da fiscalização

No Amazonas, a alternância entre os períodos de cheia e vazante faz parte da dinâmica natural dos rios. Entretanto, episódios extremos podem provocar consequências graves, especialmente nas comunidades que dependem do transporte fluvial e enfrentam dificuldades de acesso a serviços essenciais.

Durante as estiagens, a redução do nível das águas pode comprometer o abastecimento de alimentos e medicamentos, dificultar o deslocamento de estudantes e pacientes e afetar a renda de pescadores e agricultores.

Nos períodos de cheia, os riscos incluem alagamentos, perdas materiais, deslocamento de famílias e danos à infraestrutura urbana e rural.

Diante dessa realidade, a fiscalização preventiva ganha importância porque permite avaliar se os órgãos públicos estão adotando medidas antes que os problemas alcancem situações críticas.

O novo comitê terá entre suas atribuições acompanhar programas governamentais, avaliar ações de prevenção, examinar a aplicação de recursos e propor auditorias relacionadas aos riscos climáticos.

Para a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, os desafios ambientais do estado exigem uma atuação mais abrangente e articulada das instituições públicas.

Segundo ela, a ampliação do comitê fortalece a capacidade do Tribunal de acompanhar políticas que preparem o Amazonas para enfrentar diferentes fenômenos climáticos, contribuindo para a proteção da população e do meio ambiente.

Dinheiro público também sob acompanhamento

Uma das atribuições mais relevantes do colegiado será acompanhar a destinação e a aplicação dos recursos públicos utilizados na prevenção e no enfrentamento de desastres.

Em situações de emergência, governos precisam mobilizar estruturas, contratar serviços, adquirir equipamentos e prestar assistência às famílias atingidas.

A fiscalização dessas despesas é importante para verificar se os recursos estão sendo utilizados de acordo com as finalidades previstas e se as ações apresentam resultados compatíveis com as necessidades da população.

O acompanhamento também poderá alcançar investimentos realizados antes das emergências, como medidas de redução de riscos, preparação de estruturas e fortalecimento dos serviços de defesa civil.

A diferença é significativa. Enquanto ações emergenciais procuram reduzir os danos de um desastre já instalado, políticas preventivas buscam diminuir a vulnerabilidade das comunidades e evitar que determinados problemas se agravem.

Municípios terão planos acompanhados

O Comitê de Governança e Resiliência Climática também deverá acompanhar a elaboração e a execução do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil e dos Planos Municipais de Contingência.

Esses instrumentos estabelecem procedimentos para situações de risco, incluindo responsabilidades dos órgãos públicos, mecanismos de alerta, mobilização de equipes e estratégias de atendimento à população.

Para municípios amazonenses, especialmente aqueles com comunidades isoladas ou áreas sujeitas a alagamentos, o planejamento pode fazer diferença na capacidade de responder a eventos extremos.

A fiscalização poderá identificar dificuldades na elaboração dos planos, falhas de articulação institucional e necessidades de aperfeiçoamento das medidas adotadas.

O novo comitê também deverá incentivar a integração entre o governo estadual e as prefeituras, considerando que os impactos climáticos frequentemente ultrapassam os limites administrativos dos municípios.

Nova estrutura terá oito integrantes

O colegiado será coordenado pelo vice-presidente do TCE-AM, conselheiro Josué Cláudio Neto, e contará com oito integrantes.

A composição reunirá representantes do Ministério Público de Contas, da Secretaria-Geral de Inteligência, da Secretaria-Geral de Controle Externo, da Consultoria Técnica e da Diretoria de Controle Externo Ambiental (Dicamb).

O grupo deverá elaborar um plano anual de atuação, estabelecendo prioridades de fiscalização conforme os riscos identificados e os períodos mais críticos de estiagem e cheia.

A nova estrutura mantém a continuidade das atividades desenvolvidas pelo antigo comitê de enfrentamento às queimadas, mas amplia o alcance das análises e do planejamento institucional.

É importante destacar que o colegiado terá natureza consultiva e de planejamento interno. Portanto, não será responsável por executar obras, distribuir ajuda humanitária ou coordenar diretamente operações de defesa civil.

Essas funções permanecem sob responsabilidade dos órgãos competentes. Ao Tribunal caberá acompanhar, avaliar e fiscalizar a atuação do poder público, dentro de suas atribuições constitucionais.

Transformar planejamento em proteção

A ampliação da fiscalização climática ocorre em um momento em que o Amazonas enfrenta a necessidade de aprimorar sua capacidade de adaptação aos eventos ambientais extremos.

O estado reúne características que tornam essa tarefa especialmente complexa, como grandes distâncias, dependência do transporte fluvial, comunidades de difícil acesso e diferentes condições ambientais entre suas regiões.

Nesse contexto, a existência de planos e programas públicos não garante, por si só, a proteção das famílias.

É necessário verificar se as medidas previstas saem do papel, se os recursos chegam às áreas prioritárias e se os serviços públicos conseguem responder às necessidades da população.

A nova atuação do TCE-AM poderá contribuir para identificar falhas, recomendar melhorias e ampliar a transparência sobre os investimentos destinados à prevenção de desastres.

O resultado dependerá da continuidade das auditorias, do acompanhamento das recomendações e da capacidade dos gestores de transformar o planejamento em ações concretas.

Para quem vive às margens dos rios, em áreas sujeitas a alagamentos ou em regiões afetadas pelas queimadas, a importância desse trabalho não está apenas nos relatórios de fiscalização, mas na possibilidade de contar com políticas públicas mais preparadas para enfrentar situações de risco.

Em um estado onde os fenômenos climáticos interferem diretamente na vida das pessoas, prevenir também significa proteger direitos, preservar atividades econômicas e reduzir desigualdades.