Lei que permitia exploração de garimpo em Roraima com uso de mercúrio é suspensa pelo STF

Aprovada este ano, lei estadual liberava a exploração de todos os tipos de minérios no estado

Depois da aprovação neste ano de 2021, pela Assembleia Legislativa de Roraima, de um projeto de lei que liberava o garimpo de todos os tipos de minérios no estado, a medida foi suspensa o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A autorização permitia que o garimpo fosse realizado mesmo sem um estudo prévio e também englobava o uso de maquinário pesado na exploração da terra, escavadeiras, embarcações, além de mercúrio, usado no garimpo do ouro para facilitar o processo de separação de partículas, mesmo sendo uma substância altamente tóxica para a vida humana e para a natureza.

A regulamentação é defendida pelo governador de Roraima, Antônio Denaruim (PSL), mas foi alvo de uma representação com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao STF, pelo Ministério Público Federal para a Procuradoria-Geral da República (PGR)

A representação visava suspender imediatamente os efeitos da Lei Estadual nº 1.453/2031, que legisla sobre a exploração do garimpo em Roraima. De acordo com o MPF, a lei estadual invade a esfera de competência legislativa da União Federal, contrariando as normas gerais sobre licenciamento ambiental em jazidas, minas e outros recursos minerais, além de desconsiderar os prováveis impactos socioambientais decorrentes das atividades de lavra garimpeira no estado, em especial sobre as terras indígenas.

Competências

“A regulamentação desses aspectos se situa no âmbito de competência da União para a edição de normas gerais, considerada a predominância do interesse na uniformidade de tratamento da matéria em todo o território nacional, restando vedado aos Estados-membros, em linha de princípio, dissentir da sistemática de caráter geral definida pelo ente central (União)”, explica trecho da decisão.

A Secretaria de Comunicação do Governo de Roraima informou, em nota, que “o licenciamento concedido na Lei é apenas o licenciamento ambiental em áreas estaduais, o que é competência do Estado, não estando inseridas áreas federais ou indígenas”.

Mas para lideranças, essa tem sido uma estratégia para que o lobby da mineração avance no país. Francisco Kelvim, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) diz que criar uma legislação com normas para que ela aconteça, tem o objetivo de forjar uma normalidade em uma prática prejudicial em todos os níveis.

Ao afirmar que a liberação do garimpo em Roraima e em Rondônia está ligada ao Governo Bolsonaro, Kelvim aponta que a estratégia é flexibilizar as legislações ambientais estaduais e a mudança dos zoneamentos ecológicos dos estados como Rondônia, Roraima, Pará e Acre.

Já o governo de Roraima justifica que “a proposta legislativa aprovada não regula diretamente a atividade de mineração ou garimpagem, mas trata de procedimentos administrativos para a concessão de licenciamento pelos órgãos ambientais para a exploração dessas atividades.

É competência do Poder Executivo, por meio da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Femarh/RR expedir licenças ambientais, no território do Estado de Roraima e de acordo com denúncias de lideranças indígenas, todos os garimpos existentes em Roraima estão terras indígenas e são ilegais.

O assessor jurídico do Conselho Indígena de Roraima (CIR), Ivo Cípio Aureliano, indígena Macuxi, afirma que hoje o garimpo é umas das maiores ameaças às comunidades indígenas no Estado.
Ele alerta para a promessa de legalização dessa atividade por parte do Governo Bolsonaro, por meio do Projeto de Lei 191/2021, que está no Congresso Nacional, estimulou as invasões e aumentou a cooptação de indígenas, causando vários tipos de violências.

O CIR encaminhou várias denúncias aos órgãos competentes (MPF, Polícia Federal, Exército, FUNAI, IBAMA), inclusive protocolou documento (Carta da Assembleia de 2019) no Ministério da Justiça em 2019 e entregou uma cópia do documento à Ministra Damares Alves, mas até o momento não tivemos nenhuma resposta sobre as ações que foram adotadas para combater o garimpo”, explica Aureliano.