Conselho rejeita recurso e mantém multa contra Águas de Manaus
Colegiado confirmou a penalidade aplicada pela Ageman após fiscalização identificar descumprimento de obrigações contratuais durante obra de implantação da rede de esgoto no conjunto Vieiralves.
O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização (CMR) rejeitou, por maioria de votos, o recurso apresentado pela concessionária Águas de Manaus e manteve a multa de R$ 313 mil aplicada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).
A penalidade foi imposta após a fiscalização identificar irregularidades durante a execução de obras de implantação da rede de esgotamento sanitário no conjunto Vieiralves, bairro Nossa Senhora das Graças, zona Centro-Sul de Manaus.
A decisão foi tomada durante a primeira reunião extraordinária do conselho, realizada nesta semana. A concessionária buscava a anulação do Auto de Infração nº 011/2025, mas os argumentos apresentados foram rejeitados pelo colegiado.
Irregularidades em obra no Vieiralves
As falhas foram constatadas na obra de assentamento da rede de esgoto executada na rua Rio Purus, no trecho entre as ruas Amapá e Doutor Thomas.
Durante a fiscalização, a Ageman verificou o descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à execução dos serviços. As irregularidades levaram à abertura do processo administrativo e à aplicação da multa de R$ 313 mil.
Ao analisar o recurso, o conselho confirmou a regularidade dos procedimentos adotados pela agência reguladora e decidiu manter integralmente a penalidade contra a concessionária.
A decisão reforça que as empresas responsáveis pela prestação de serviços públicos delegados devem cumprir rigorosamente as normas técnicas e as obrigações previstas nos contratos de concessão.
Conselho confirma atuação da Ageman
Para o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, a manutenção da multa demonstra o compromisso do Conselho de Regulação com a defesa do interesse público e com a qualidade dos serviços prestados à população.
“O conselho analisou criteriosamente todos os argumentos apresentados pela concessionária e concluiu que a atuação da Ageman ocorreu dentro dos parâmetros legais e técnicos”, afirmou.
Segundo Ebenezer, a decisão também reafirma que as concessionárias precisam responder pelas falhas identificadas durante a fiscalização.
“A manutenção da penalidade reafirma que as concessionárias devem cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais e que a agência continuará atuando com firmeza na fiscalização dos serviços públicos em benefício da população de Manaus”, destacou.
Fiscalização e interesse público
O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização é o órgão colegiado responsável por apreciar os recursos administrativos relacionados às decisões da Ageman.
O trabalho do conselho assegura o contraditório, a ampla defesa e a transparência nos processos regulatórios. No caso da Águas de Manaus, o colegiado considerou que a fiscalização e a aplicação da penalidade seguiram os critérios legais e técnicos previstos.
A manutenção da multa reforça a importância do controle regulatório para garantir a qualidade das obras executadas pelas concessionárias e evitar prejuízos à população e à infraestrutura urbana da capital.
O CMR é composto por oito membros: dois representantes da sociedade civil, dois do Poder Executivo, um representante dos operadores dos serviços delegados, um dos usuários, um do Poder Legislativo e o diretor-presidente da Ageman, que também preside o conselho.