Armas e munições entram no ‘imposto do pecado’ na reforma tributária
Senador Eduardo Braga inclui armamentos no Imposto Seletivo, visando desestimular consumo e reforçar segurança pública
Após receber quase 2 mil emendas e realizar 13 audiências públicas, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária no Senado, apresentou nesta segunda-feira (9/12) seu parecer, que inclui armas e munições no Imposto Seletivo (IS). Conhecido como “imposto do pecado”, o IS incide sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
De acordo com a proposta, o IS não será aplicado a armas e munições destinadas às Forças Armadas e órgãos de segurança pública, mas incidirá sobre os demais usuários. Essa decisão reverte a alteração feita pela Câmara dos Deputados, que havia excluído esses itens do IS durante a votação em segundo turno da emenda constitucional que reformulou os tributos sobre consumo.
O senador Eduardo Braga enfatizou que sua decisão não foi baseada em orientações políticas ou ideológicas, mas em uma convicção pessoal. “Eu não colocaria a minha cabeça no travesseiro com tranquilidade se não manifestasse claramente a minha posição”, afirmou.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 revelam que, no ano anterior, sete em cada dez homicídios no Brasil foram cometidos com armas de fogo, e quase 60% dos latrocínios envolveram esse tipo de armamento. Além disso, o país registrava mais de 2 milhões de registros ativos de posse de armas e cerca de 1,7 milhão de registros expirados.
Braga destacou que não possui armas e acredita que a segurança dos cidadãos deve ser garantida pelo Estado. “Acho que a questão de segurança precisa ser resolvida pelos aparatos de segurança do Estado e não por razões privadas ou particulares”, declarou.
A leitura do relatório estava prevista para esta segunda-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas foi adiada por falta de quórum. Após a votação na comissão, o projeto seguirá para apreciação no plenário. Se aprovado, retornará à Câmara dos Deputados devido às modificações.
Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional que unifica cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em uma cobrança única, dividida nos níveis federal, estadual e municipal.
A inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo representa um esforço para desestimular o consumo desses produtos e reforçar a segurança pública no país.
