Relatório de Braga preserva competitividade da Zona Franca de Manaus
Relatório do relator da Reforma Tributária, será votado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
O relatório do projeto de Reforma Tributária, apresentado nesta terça-feira (10/12) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), assegurou a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto foi elogiado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que considerou o substitutivo essencial para garantir a segurança jurídica e os incentivos fiscais do modelo econômico da ZFM. A proposta será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (11/12), a partir das 8h30 (horário de Manaus).
Omar Aziz destacou que o relatório atende às necessidades da Zona Franca e reforçou a importância de articulação política para preservar o modelo também na Câmara dos Deputados.
“O jeito que está o relatório em relação à Zona Franca de Manaus está ótimo. Não há nenhum tipo de percurso que possa tirar nossa competitividade ou criar uma insegurança jurídica”, afirmou.
Apesar do cenário favorável no Senado, Aziz alertou para os desafios na Câmara, onde outros setores econômicos possuem maior capacidade de lobby. Ele anunciou que se reunirá com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para reforçar a importância de manter as propostas aprovadas no Senado.
O relatório de Eduardo Braga traz alterações importantes no Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta os novos tributos criados pela Reforma Tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre os destaques estão:
Tributação na Saúde: Produtos como fraldas descartáveis, serviços de home care, esterilização de equipamentos médicos, alimentação enteral e parenteral, e itens do programa Farmácia Popular terão redução de 60% na alíquota-padrão.
Setores Específicos: Bares, restaurantes, hotéis e transporte de passageiros interestadual e intermunicipal terão redução de 40% na alíquota-padrão, simplificando a arrecadação sem perda de receita prevista.
Lista de Medicamentos: A definição dos medicamentos isentos será feita por ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Saúde, além do Comitê Gestor do IBS, após o aumento de pedidos de inclusão de novos itens.
O Ministério da Fazenda estimou que a alíquota-padrão pode alcançar até 28%, considerando as alterações feitas tanto pelo Senado quanto pela Câmara.
Impacto e justiça social
Eduardo Braga ressaltou que as mudanças buscam não apenas simplificar o sistema tributário, mas também garantir justiça social. “Estamos tributando de forma que quem mais pode contribuir, contribua mais, e quem menos pode, receba benefícios diretos por meio da desoneração de itens essenciais”, explicou.
Votação e próximos passos
A votação do relatório está prevista para a segunda parte da reunião da CCJ desta quarta-feira. Se aprovado, o texto segue para análise do plenário do Senado antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados. A manutenção das propostas em ambas as casas legislativas será crucial para consolidar o novo modelo tributário, especialmente em relação à Zona Franca de Manaus.
O resultado da votação representará um marco nas discussões sobre a Reforma Tributária, com impactos significativos para a economia nacional e a preservação de modelos econômicos regionais como o da ZFM.
