DESTAQUETRANSPARÊNCIA

TCE-AM multa prefeito de Manicoré em R$ 45,5 mil

Fiscalização das contas de 2024 identificou investimento em saúde abaixo do mínimo constitucional, excesso de gastos com pessoal e falhas de transparência

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multas que somam R$ 45.542,86 ao prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, por irregularidades identificadas na prestação de contas do município referente a 2024. Entre os problemas apontados estão o descumprimento do mínimo constitucional de investimentos em saúde, despesas com pessoal acima do limite legal e atrasos na divulgação de informações sobre a gestão dos recursos públicos.

A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (17), durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pela conselheira Yara Amazônia Lins. A proposta de voto foi apresentada pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes.

Além das multas, o tribunal determinou a abertura de uma tomada de contas especial para apurar a responsabilidade por valores registrados no balanço patrimonial do município.

Saúde recebeu menos que o mínimo exigido

Um dos pontos de maior relevância social identificados na fiscalização foi a aplicação de apenas 14,10% da arrecadação de impostos e transferências consideradas para o cálculo constitucional em ações e serviços públicos de saúde.

O percentual ficou abaixo dos 15% exigidos dos municípios pela Constituição Federal, uma diferença de 0,90 ponto percentual.

Na prática, o indicador aponta o descumprimento de uma obrigação destinada a garantir investimentos mínimos no atendimento à população. O levantamento divulgado pelo TCE-AM, entretanto, não informa o valor financeiro correspondente à diferença.

Outra irregularidade envolve os gastos com servidores. Segundo o tribunal, a Prefeitura comprometeu 60,65% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, quando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Executivo municipal é de 54%.

O resultado representa um excesso de 6,65 pontos percentuais em relação ao teto legal, indicando a necessidade de medidas para adequar as despesas aos limites fiscais.

Falhas de transparência e controle

A fiscalização também encontrou problemas no cumprimento dos prazos para envio e publicação de documentos obrigatórios.

Entre as irregularidades estão atrasos na apresentação de seis prestações de contas mensais e seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs), documentos que permitem acompanhar receitas e despesas da administração municipal.

Também houve publicação fora do prazo de relatórios de gestão fiscal referentes aos dois primeiros quadrimestres de 2024.

Dos nove relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal examinados, apenas dois foram publicados dentro dos prazos estabelecidos.

O tribunal apontou ainda ausência de relação dos bens móveis do município, falta de normas que definam atribuições dos cargos públicos e inexistência de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.

Essas falhas dificultam o acompanhamento da administração pública e comprometem mecanismos essenciais de fiscalização e transparência.

Multas e novas determinações

As penalidades foram distribuídas em quatro multas. Duas delas, de R$ 17.078,57 cada, correspondem aos atrasos nas prestações de contas mensais e nos relatórios de execução orçamentária.

Outras duas multas, de R$ 5.692,86 cada, foram aplicadas pela publicação tardia dos relatórios de gestão fiscal e pelas falhas administrativas identificadas.

O TCE-AM fixou prazo de 30 dias, contado da notificação, para o recolhimento dos valores.

Também determinou a instauração de tomada de contas especial para identificar os responsáveis pelos valores registrados no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo.

A Prefeitura deverá adotar providências para recuperar os créditos identificados e apresentar os resultados ao tribunal no prazo de 180 dias.

A decisão amplia as exigências de prestação de contas sobre a administração municipal e coloca sob acompanhamento do órgão fiscalizador a adoção de medidas para corrigir os problemas identificados.

Os achados relacionados à saúde, às despesas com pessoal e à transparência fiscal também evidenciam a importância do controle sobre a aplicação dos recursos públicos, especialmente em serviços essenciais à população.

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